CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf, cnpj ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.
CONTRATADA: A empresa de razão social PRIME CONNECT SOLUCOES LTDA , simplesmente denominada "PRIME CONNECT EAD", e mantenedora do site PRIME CONNECT EAD (www.primeconnectead.com.br), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o número 55.728.261/0001-14, com sede administrativa na RUA RIO GRANDE DO NORTE 1435 - Bairro Savassi, no Município de BELO HORIZONTE -MG.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelos dispositivos legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
Do objeto
Cláusula I - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação vigente aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
Parágrafo único - Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
Das informações sobre os cursos online
Cláusula II - Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período/prazo determinado para cada curso, a partir da carga horária, distribuídas em (semanas/meses), após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o usuário/Aluno terá acesso aos conteúdos dos cursos que adquiriu, de forma sequencial ou modular, de acordo com os prazos pré-determinados para a realização das atividades e das avaliações, sem limites de acesso.
Parágrafo primeiro - Os conteúdos dos cursos, bem como as diferentes atividades avaliativas não ficam disponíveis integralmente aos usuários/Alunos a partir da aprovação do seu pedido. Os conteúdos são liberados de forma sequencial ou modular, a partir dos prazos pré-definidos pelos professores. Não há limite de acesso. Isso significa que o usuário/Aluno poderá assistir a uma vídeo aula quantas vezes julgar necessário, ou mesmo, ler o material didático quantas vezes quiser, a partir de sua liberação na plataforma, após ter realizado as atividades avaliativas, referentes aos conteúdos trabalhados anteriormente.
Parágrafo segundo - Após o período/prazo dos cursos ter se findado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham os cursos são bloqueados, sendo necessária nova aquisição/renovação para que seja concedido novo acesso às aulas do curso e arquivos do mesmo.
Do formato dos cursos
Cláusula III - A PRIME CONNECT SOLUCOES não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos Online fica disponível de forma sequencial ou modular, na conta do aluno dentro do site: https://primeconnectead.com.br, após aprovação da inscrição.
Das informações essenciais dos cursos
Cláusula IV - É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los; e ter capacidade técnica mínima necessária, no conhecimento de sistemas e softwares.
Dos pré-requisitos
Cláusula V – Para ser aluno PRIME é necessário que o usuário/Aluno reúna uma série de requisitos que possibilitem o acesso ao sistema, acompanhamento do curso e conclusão:
I – São pré-requisitos básicos para ser aluno da PRIME:
a) Ter acesso à internet; saber navegar na interface de um site; ter domínio no editor de textos;
b) Ter os conhecimentos técnicos mínimos, para participar dos cursos ofertados, incluindo edições de textos e o uso da internet;
c) Ter a capacidade técnica de digitar textos, que poderá ser solicitado em todos os cursos, a critério de cada professor;
d) Ter a capacidade técnica de configurar esteticamente um texto e utilizar o revisor de textos, que é a verificação ortográfica automática ou o dicionário de sinônimos.
II – São pré-requisitos funcionais para ser aluno PRIME:
a) Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso: o aluno deverá ter em seu computador e/ou celular software compatível para abrir arquivos nos seguintes formatos: PDF, Word, Excel, JPEG, PNG, GIF, MP3, WAV, WMA ; Arquivos estes que por ventura sejam disponibilizados para download como conteúdo complementar de cada curso.
III – São pré-requisitos técnicos para ser aluno PRIME:
a) Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir os vídeoaulas, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 20MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas acessando (apresentação do curso, público alvo e conteúdos que serão trabalhados) disponíveis em cada curso, para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio do mesmo.
Parágrafo único: Os atendentes e os administradores da PRIME CONNECT SOLUCOES não prestarão o suporte, caso o aluno não possua internet com velocidade acima recomendada, bem como a versão dos softwares que não abra ou execute o arquivo que foi disponibilizado para download.
Avaliações
Cláusula VI - As atividades avaliativas dos nossos Cursos são compostas por diferentes testes; de múltipla escolha; verdadeiro ou falso; assinale a alternativa correta.
Parágrafo único- As atividades avaliativas de produção textual, quando solicitadas pelos professores, serão corrigidas e as notas disponibilizadas para os alunos em até 10(dez) dias úteis, após o prazo final de entrega.
Da Certificação
a) O certificado de conclusão de curso da PRIME CONNECT SOLUCOES não tornará o aluno bacharel, graduado, tecnólogo, licenciado ou habilitado, isto é, NÃO conferirá ao aluno nenhum grau acadêmico de ensino.
b) O certificado de conclusão de curso da PRIME CONNECT SOLUCOES confere ao seu titular a comprovação do desenvolvimento de saberes associados à determinada função laboral.
Cláusula VII- A PRIME CONNECT SOLUCOES emitirá o Certificado de Conclusão de Curso de Qualificação e/ ou Atualização Profissional, com Certificação Digital, na conformidade da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, que criou o Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil e demais dispositivos legais pertinentes à espécie definidos pelo Comitê Gestor e pelo Diretor Presidente do ITI, sem quaisquer custos adicionais aos alunos.
I - No Certificado de Conclusão de Curso constarão o nome completo do aluno e seu CPF, os conteúdos discriminados,o nome do professor, a carga horária do curso, as datas do início e do término do curso, o selo da ABED e demais dispositivos legais.
II - PRIME CONNECT SOLUCOES enviará para o Aluno o arquivo em PDF, numa mensagem, para o endereço eletrônico, e-mail do Aluno cadastrado no Site, com título: “ENVIO_Certificado de Conclusão de Curso_ Professor (nome do professor)” com o Certificado de Conclusão de Curso, com a Certificação Digital , num prazo de no máximo 10 (dez) dias úteis, encerrado o prazo do curso.
Parágrafo primeiro - O nome que constará no certificado é o mesmo do cadastro. Dessa forma é de inteira responsabilidade do Aluno o cadastro correto de seu nome em nosso sistema.
I - É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais, principalmente antes do prazo de conclusão de cada curso, mantendo o seu e-mail atualizado no site, pois os certificados de conclusão de curso, com a certificação digital será enviada para o endereço de correio eletrônico, e-mail cadastrado na plataforma.
II - A carga horária que constará nos certificados de conclusão de cursos poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso no item "Carga horária".
Parágrafo segundo - Nossos cursos são classificados como livres, de atualização e qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. Os certificados de conclusão dos nossos cursos são válidos em todo o território nacional. Desta forma devem constar no seu currículo, pois ao incluí-lo, você deixará registrado, comprovando que se mantém qualificado e atualizado para o mercado de trabalho. Um requisito de suma importância para um mundo tão competitivo.
Parágrafo terceiro - Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
Das formas de pagamento
Cláusula VIII - No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas a PRIME CONNECT SOLUCOES disponibiliza via cartão de crédito e as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site ou através de boleto bancário emitido na data da compra.
Parágrafo único - O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.
Do tipo de cobrança
Cláusula IX - Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamentos através de cartão de crédito deverão ser feitas diretamente com a operadora de cartão de crédito.
Da segurança
Cláusula X - A PRIME CONNECT SOLUCOES possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.
Parágrafo primeiro - O PRIME CONNECT SOLUCOES não armazena quaisquer dados de pagamento em seus bancos de dados.
Parágrafo segundo - É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seus computadores, dispositivos e redes seguras, e também possuir computadores com proteção adequada que evitem quaisquer problemas durante pagamentos online.
Das regras de parcelamento
Cláusula XI - Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito.
Parágrafo primeiro - As compras dos cursos ao serem parcelados em até 03 (três) vezes no cartão de crédito, os valores dos cursos NÃO sofrem o acréscimo dos índices de juros.
Parágrafo segundo - Os valores dos cursos podem ser parcelados em até 18 (dezoito) vezes no cartão de crédito. Neste caso, o cliente/Aluno arcará com os juros do cartão de crédito a partir da 4ª (quarta) parcela.
Dos Prazos e Aprovação
Cláusula XII - Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação é de até 3 (três) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação.
Parágrafo único - Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.
Da liberação dos cursos da PRIME CONNECT SOLUCOES
Cláusula XIII - Os cursos da PRIME são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado pelos meios citados na cláusula XI.
Do Pagamento:
Cláusula XIV - Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática após aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso Online na conta do aluno, independente do dia (Segunda à sexta, finais de semana ou feriados).
Parágrafo único - Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante. A liberação é automática após o sistema confirmar a compensação.
Dos termos das operadoras
Cláusula XV - Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o PRIME CONNECT SOLUCOES responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.
Do cancelamento do curso online
Cláusula XVI - A compra poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (SETE) dias a partir da data de aprovação do pedido, desde que o curso não tenha sido realizado por inteiro no momento da solicitação do cancelamento. Uma solicitação formal deverá ser feita através de um de nossos canais de atendimento, informando os motivos do cancelamento.
Do reembolso
Cláusula XVII - O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo aluno. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe da PRIME CONNECT SOLUCOES e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição. Para pagamentos feitos via boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação.
Parágrafo único - Nas conformidades do Código Civil, o cancelamento da compra de um curso não deverá acontecer na prática de má-fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.
Do Suporte
Cláusula XVIII- Os atendentes e os administradores da PRIME CONNECT SOLUCOES não prestarão suporte e se eximem de qualquer responsabilidade, caso o aluno não possua internet com velocidade que é recomendada no item acima “Pré requisitos técnicos”, bem como a versão dos softwares que não abra ou execute o arquivo que foi disponibilizado para download.
Parágrafo primeiro - Todas as dúvidas referentes aos conteúdos dos cursos comprados devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte, localizada dentro dos cursos adquiridos pelos alunos. O suporte estará disponível ao aluno pelo mesmo período de disponibilidade do curso contratado.
Parágrafo segundo - As dúvidas serão respondidas pelos atendentes e administradores em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.
Parágrafo terceiro - As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz, num curto prazo de tempo.
I - Os atendentes da PRIME CONNECT SOLUCOES não prestarão suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o conteúdo trabalhado no curso.
II - Os professores da PRIME CONNECT SOLUCOES não prestam consultoria sobre o assunto relacionado ao curso.
III - A PRIME CONNECT SOLUCOES não prestará suporte para problemas de acesso no computador pessoal do aluno.
Da política de privacidade e autoria
Cláusula XIX - As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.
Parágrafo primeiro - A PRIME CONNECT SOLUCOES não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao curso.
Parágrafo segundo - É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO efetuar o download das vídeoaulas ou propagar o seu conteúdo, sob pena de incorrer em crime tipificado no artigo 184 do Código Penal (Violação de Direito Autoral).
Das condições das promoções
Cláusula XX - Aceitando esses termos, clientes/alunos estão cientes de que a PRIME CONNECT SOLUCOES poderá fazer promoções sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.
Parágrafo único - Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos. O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters enviadas periodicamente.
Alterações de preços dos cursos
Cláusula XXI - Ocasionalmente, poderemos alterar os valores dos cursos ofertados de forma temporária ou definitiva.
Parágrafo único - A alteração dos valores só atenderá para novas compras realizadas. Clientes que possuem a assinatura continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento e ou redução.
Garantias e isenção de responsabilidades
Cláusula XXII - O serviço de ofertas/vendas dos cursos no Portal da PRIME CONNECT SOLUCOES é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias ou condições, ou seja, por se tratar de curso, a compra é feita no formato em que encontra inserido na plataforma, com diferentes conteúdos e mídias, vez que não se trata de objeto físico, não existe garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros, como para os casos de conexão lenta do cliente/aluno; navegador que apresenta instabilidades em diferentes períodos, dificultando o acesso do cliente/aluno ao site; instabilidade na rede mundial de internet; instabilidade no servidor; bem como possíveis instabilidades nos provedores de internet. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo Portal da PRIME CONNECT SOLUCOES.
Parágrafo primeiro - A PRIME CONNECT SOLUCOES não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.
Parágrafo segundo - Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.
Do Foro
Cláusula XXIII - Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.
PRIME CONNECT SOLUCOES
CNPJ: 55.728.261/0001-14